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Leis municipais

por snp publicado 03/11/2015 11h00, última modificação 03/11/2015 11h00

Lei Orgânica do Município de Santa Filomena/PE

Lei Orgânica do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco. Promulgada em 15 de novembro de 1997 Atualizada com as emendas nº 01 e 02 de 17/04/1998.

Lei Orgânica do Município de Santa Filomena/PE - Leia mais…

Lei de Criação do Município de Santa Filomena/PE

Lei nº 11.263 de 29 de Setembro de 1995, que cria o Município de Santa Filomena, desmembrado do Município de Ouricuri-PE. Assembleia legislativa de Pernambuco - ALEPE Assinada pelo governador Miguel Arraes de Alencar

Lei de Criação do Município de Santa Filomena/PE - Leia mais…

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