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LEI Nº 058(2000)

por dennys última modificação 01/04/2020 09h29
Altera os artigos 2º da Lei nº 008(1998) e 3º da Lei nº 015(1997)

PDF document icon LEI N° 58 PAG 1 A 3 (2000).pdf — Documento PDF, 3.75 MB (3929632 bytes)

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