1. O que é a Câmara Municipal de Santa Filomena?
A Câmara Municipal de Santa Filomena é o Poder Legislativo do município, responsável por elaborar leis, fiscalizar as ações do Poder Executivo (Prefeitura) e representar a população no âmbito político e social.
2. Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Santa Filomena?
Atualmente, a Câmara Municipal de Santa Filomena é composta por 09 vereadores, eleitos democraticamente pela população para mandatos de quatro anos.
3. Quais são as principais funções da Câmara Municipal?
As principais funções são:
-
Legislativa: criar, alterar ou revogar leis municipais.
-
Fiscalizadora: fiscalizar as ações da Prefeitura, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.
-
Administrativa: gerir os serviços internos da Câmara.
-
Julgadora: julgar o Prefeito e os próprios vereadores, nos casos previstos em lei.
4. Como posso acompanhar as sessões da Câmara Municipal?
As sessões da Câmara são públicas e podem ser acompanhadas presencialmente na sede da Câmara, ou por meio de transmissões ao vivo, quando disponíveis, através do site oficial ou das redes sociais da Câmara.
5. Como posso entrar em contato com a Câmara Municipal de Santa Filomena?
O cidadão pode entrar em contato por meio do telefone 87-3855-2902, pelo e-mail institucional cmsf@gmail.com ou presencialmente na sede da Câmara, localizada na Rua Germínio Pereira da Cruz, no horário de expediente.
6. Como posso apresentar uma denúncia ou reclamação sobre a administração pública?
As denúncias ou reclamações podem ser formalizadas junto à Ouvidoria da Câmara, por meio do site oficial, e-mail, ou presencialmente, garantindo o direito do cidadão à manifestação, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).
7. Onde posso consultar as leis aprovadas pela Câmara Municipal?
As leis aprovadas podem ser consultadas no Portal da Transparência ou no site oficial da Câmara, onde estão disponíveis para acesso público, garantindo a transparência dos atos legislativos.
8. Quais são os dias e horários das sessões ordinárias?
As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santa Filomena acontecem, geralmente, às quartas-feiras de 15 em 15 dias Em casos excepcionais, podem ocorrer sessões extraordinárias, com data e hora previamente divulgadas.
9. Como funciona a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal?
Após ser protocolado, o projeto de lei é distribuído às comissões permanentes para análise técnica e legal. Depois, segue para discussão e votação em plenário. Se aprovado, é encaminhado ao Prefeito para sanção ou veto.
10. O que é o Portal da Transparência da Câmara Municipal?
O Portal da Transparência é uma ferramenta online que disponibiliza informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos, folha de pagamento, entre outros dados, assegurando a transparência e o controle social sobre a gestão pública.