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Decreto Legislativo N.º 006/2017

por snp publicado 03/04/2017 00h00, última modificação 17/01/2018 15h03
Declara aprovadas as contas da Prefeitura de Santa Filomena, relativas ao exercício de 2013.

O Presidente da Câmara de Vereadores, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Ficam APROVADAS, e declaradas como REGULARES, em face da inexistência de impropriedades e irregularidades, que causassem prejuízos ao Erário Público Municipal, as Contas relativas ao exercício de 2013, prestadas pelo Sr. PEDRO GILDEVAN COELHO DE MELO, da Prefeitura Municipal de Santa Filomena.

Art. 2º - A APROVAÇÃO da Prestação de Contas de que trata o Art. 1º deste Decreto Legislativo, tem como embasamento o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara de Vereadores, que deliberou neste sentido, tendo como fundamento o voto vencedor do Relator, bem como as justificativas apresentadas pelo interessado, que foram aprovados pelo Plenário por 06 (seis) votos a favor e 02 (dois) contra, e que passa a fazer parte integrante deste, como se sua parte integrante fosse.

Art. 3º - Do presente Decreto Legislativo, dê-se ciência ao
Sr. Pedro Gildevan Coelho de Melo e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Filomena (PE), 03 de abril de 2017.


Francisco Wallace Diniz Mororó
Presidente

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