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Indicação N.º.07/2017 - Vereadores de Oposição

por snp publicado 15/02/2017 11h13, última modificação 15/02/2017 11h13
Os Vereadores abaixo assinados, cumpridas as formalidades legais e regimentais, vêm propor a seguinte Indicação:

Que seja solicitado do Prefeito deste Município, o Sr. Cleomatson Coelho Vasconcelos, providências no sentido de viabilizar a regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que este passe a possuir independência administrativa e financeira, nos termos exigidos pela Lei Federal N.º 8.069/90.

Sala das Sessões, em 09 de Janeiro de 2017.


Adelvan da Silva Damasceno
Vereador.

Francisco Edclecio Freitas Santos
Vereador.

Francisco Danubio Leite Macdeo
Vereador.

Erislan Pereira de Souza
Vereador.

Francisco Wallace Diniz Mororó
Presidente.

 


JUSTIFICATIVA

Faz necessário o atendimento deste pleito, pois conforme determina a Lei Federal N.º 8.069/90, o CONDICA necessita ter autonomia administrativa e financeira para dispor e fazer acontecer suas prerrogativas, sendo por essa razão justo e razoável que o Poder Público Municipal viabilize a regulamentação dessa autonomia, primeiramente porque como visto é lei, que deve ser cumprida, e por último, para que as ações do conselho não sofram interferência política em suas ações.

Assim sendo, requisito o pronto atendimento deste pleito.

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