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REQUERIMENTO nº 027/2017

por snp publicado 29/04/2017 00h00, última modificação 20/03/2018 17h12
O vereador abaixo assinado, cumpridas as formalidades regimentais, vem pelo presente requerer seja oficiado o Poder Executivo Municipal, no sentido de enviar, no prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes ao Transporte Escolar Municipal:

a) Cópia do processo licitatório, na integra;
b) Cópia do contrato e respectivos termos aditivos, com todos os seus anexos;
c) Cópia de todos os comprovantes de pagamentos realizados no presente exercício, até a data de envio da resposta do presente requerimento, contendo as notas de empenhos, Notas Fiscais, e Boletins de medição;
d) Encaminhar planilha contendo a descrição do percurso realizado em cada rota, do ponto inicial até a unidade de ensino, com o total da quilometragem percorrida (ida e volta), bem como tipo de veículo utilizado em cada rota, com a sua respectiva placa de identificação, e o valor pago por quilometro rodado em cada uma das rotas;
e) Encaminhar planilha contendo o nome do proprietário do veículo, utilizado em cada uma das rotas, e em caso de a empresa prestadora do serviço não ser a proprietária de todos os veículos, que sejam enviados cópias de todos os contratos de sublocação, identificando cada contrato por rota.

Sala das Sessões, em 27 de abril de 2017.


FRANCISCO HERMÍNIO COELHO
Vereador

 

JUSTIFICATIVA
É função inerente ao Poder Legislativo a fiscalização dos atos do Poder Executivo, sobretudo no que se refere à correta aplicação dos recursos públicos.
Ademais, é função do vereador fiscalizar os atos do Executivo que importem na qualidade do transporte escolar municipal, sobretudo quanto à segurança dos nossos alunos durante o percurso para as nossas escolas.
Assim, mostra-se relevante a aprovação do presente requerimento, a fim de se verificar a correta aplicação dos recursos públicos.

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