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REQUERIMENTO nº 028/2017

por snp publicado 29/04/2017 00h00, última modificação 20/03/2018 17h15
O vereador abaixo assinado, cumpridas as formalidades regimentais, vem pelo presente requerer seja oficiado o Poder Executivo Municipal, no sentido de enviar, no prazo legal, informação contendo

a) Valor total arrecadado a título de Contribuição para a Iluminação Pública (CIP), desde 1º.01.2017, até a data de envio das informações;

b) Comprovantes das despesas realizadas com o valor arrecadado com a Contribuição para Iluminação Pública (CIP), enviando, se houver a despesa, cópia do empenho, da nota fiscal, contendo a descrição do serviço prestado ou produto adquirido.

Sala das Sessões, em 27 de abril de 2017.


FRANCISCO DANÚBIO LEITE MACEDO
Vereador

 

JUSTIFICATIVA
É função inerente ao Poder Legislativo a fiscalização dos atos do Poder Executivo, sobretudo no que se refere à correta aplicação dos recursos públicos.
Como é de conhecimento de todos, diversas ruas da sede e dos distritos não estão sendo devidamente iluminadas, muito embora haja cobrança mensal da iluminação pública nas contas de energia elétrica.
Assim, mostra-se relevante a aprovação do presente requerimento, a fim de se verificar a correta aplicação dos recursos públicos.

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