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REQUERIMENTO nº 029/2017

por snp publicado 29/04/2017 00h00, última modificação 20/03/2018 17h16
O vereador abaixo assinado, cumpridas as formalidades regimentais, vem pelo presente requerer seja oficiado o Poder Executivo Municipal, no sentido de enviar, no prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes ao serviço de limpeza urbana e coleta de lixo:

a) Cópia do processo licitatório, na integra;

b) Cópia do contrato e respectivos termos aditivos, com todos os seus anexos;
c) Cópia de todos os comprovantes de pagamentos realizados no presente exercício, até a data de envio da resposta do presente requerimento, contendo as notas de empenhos, Notas Fiscais, e Boletins de medição;
d) Encaminhar planilha contendo a relação de todos os funcionários da empresa terceirizada que prestam o serviço de limpeza urbana no Município de Santa Filomena;
e) Encaminhar planilha contendo a relação dos veículos à disposição da empresa que presta o serviço de limpeza urbana, indicando o nome do proprietário do veículo, nome do condutor do veículo e sua categoria de habilitação, e em caso de a empresa prestadora do serviço não ser a proprietária de todos os veículos, que sejam enviados cópias de todos os contratos de sublocação, identificando o veículo por placa e categoria.

Sala das Sessões, em 27 de abril de 2017.


FRANCISCO WALLACE DINIZ MORORO
Vereador

 

JUSTIFICATIVA
É função inerente ao Poder Legislativo a fiscalização dos atos do Poder Executivo, sobretudo no que se refere à correta aplicação dos recursos públicos.
Assim, mostra-se relevante a aprovação do presente requerimento, a fim de se verificar a regularidade do serviço de limpeza urbana.

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