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REQUERIMENTO nº 030/2017

por snp publicado 29/04/2017 00h00, última modificação 20/03/2018 17h19
O vereador abaixo assinado, cumpridas as formalidades regimentais, vem pelo presente requerer seja oficiado o Poder Executivo Municipal, no sentido de enviar, no prazo legal, cópias dos procedimentos licitatórios, cópias de empenho, Notas Fiscais, e comprovantes de pagamentos, relativos aos seguintes procedimentos:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

a) Dispensa 01-2017 – aquisição de combustíveis;
b) Dispensa 02-2017 – aquisição de medicamentos;
c) Dispensa 03-2017 – serviços de exames laboratoriais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA
d) Dispensa 03-2017 – aquisição de gêneros alimentícios;
e) Dispensa 02-2017 – aquisição de pneus;
f) Dispensa 01-2017 – aquisição de combustíveis;
g) Inexigibilidades de nº 01 a 10, referentes à contratações de atrações artísticas para a Caprinofiló e aos festejos do Distrito de Campo Santo;
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
h) Dispensa 01-2017 – aquisição de combustíveis

Sala das Sessões, em 27 de abril de 2017.


ERISLAN PEREIRA DE SOUZA
Vereador

 

JUSTIFICATIVA


É função inerente ao Poder Legislativo a fiscalização dos atos do Poder Executivo, sobretudo no que se refere à correta aplicação dos recursos públicos.
Assim, mostra-se relevante a aprovação do presente requerimento, a fim de se verificar a regularidade na realização dos procedimentos licitatórios realizados pela prefeitura e seus orgãos.

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