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REQUERIMENTO nº 030/2017

por snp publicado 17/05/2017 00h00, última modificação 20/03/2018 17h20
O vereador abaixo assinado, cumpridas as formalidades regimentais, vem pelo presente requerer seja oficiado o Prefeito do Município, Sr. Cleomatson Coelho Vasconcelos, no sentido de enviar, no prazo legal, cópias das Notas de Empenho, Notas Fiscais, Ordem de Fornecimento e Comprovantes de Pagamentos das despesas decorrentes dos procedimentos licitatórios abaixo listados, desde a data de celebração do contrato, até a data de envio das informações:

 Pregão Presencial nº 002/2017 – Processo Licitatório nº 003/2017;

 Pregão Presencial nº 005/2017 – Processo Licitatório nº 009/2017;
 Pregão Presencial nº 006/2017 – Processo Licitatório nº 010/2017; e
 Pregão Presencial nº 011/2017 – Processo Licitatório nº 023/2017.

Sala das Sessões, em 15 de maio de 2017.


FRANCISCO DANÚBIO LEITE MACEDO
Vereador

 

JUSTIFICATIVA


É função inerente ao Poder Legislativo a fiscalização dos atos do Poder Executivo, sobretudo no que se refere à correta aplicação dos recursos públicos.
Assim, mostra-se relevante a aprovação do presente requerimento, a fim de se tornar pública a forma como gastos os recursos públicos em decorrência desses procedimentos licitatórios.

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