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REQUERIMENTO nº 031/2017

por snp publicado 17/05/2017 00h00, última modificação 20/03/2018 17h30
O vereador abaixo assinado, cumpridas as formalidades regimentais

vem pelo presente requerer seja oficiado o Prefeito do Município, Sr. Cleomatson Coelho Vasconcelos, no sentido de enviar, no prazo legal, relação contendo os nomes, cargos, tipo de vínculo (efetivo, comissionado ou contratado), valor do salário e competência(s) dos servidores municipais que ainda não receberam o salário do mês de dezembro de 2016 e/ou 13º salário do ano de 2016, bem como seja informado quando se dará a quitação desses pagamentos pendentes.

Sala das Sessões, em 15 de maio de 2017.


AEDLVAN DA SILVA DAMASCENO
Vereador

 

JUSTIFICATIVA


É função inerente ao Poder Legislativo a fiscalização dos atos do Poder Executivo, sobretudo no que se refere à observância dos princípios da legalidade e da impessoalidade.
Têm-se notícias de que já foram quitados os salários de dezembro de 2016 dos profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação. Entretanto, não se têm notícias da quitação dos salários dos demais profissionais lotados nas demais secretarias, de modo que se faz necessário o Poder Executivo esclarecer quais servidores estão pendentes do recebimento desse(s) salário(s).
Assim, mostra-se relevante a aprovação do presente requerimento, a fim de se tornar pública a prática dos atos administrativos do Poder Executivo.

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