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Requerimento nº 16/2017

por snp publicado 17/03/2017 13h01, última modificação 17/03/2017 13h01
O Vereador abaixo assinado, cumpridas as formalidades legais e regimentais, ouvido o Plenário, vem apresentar o seguinte Requerimento:

Que seja realizada uma Audiência Pública, em dia e horário a serem determinados pelo Plenário desta Casa, a fim de esclarecer para a população, assuntos correlatos à PEC n.º 287/2016, que trata sobre a reforma da Previdência Social, apresentada pelo atual Presidente da República.

Para a sobredita audiência, de forma a dirimir todos os assuntos e dúvidas da população, que sejam convidados, o representante do INSS na cidade de Ouricuri, representante do FUNPRESANTA, os Presidentes dos Sindicatos dos locais de trabalhadores urbanos e rurais e o Prefeito desta Cidade.

Após aprovada esta presente proposição, que sejam escolhidos os 03 (três) membros da Comissão Especial, através de sorteio a ser realizado em Plenário, respeitada a proporcionalidade partidária com assento à Casa Legislativa, e que seja criado procedimento para execução dos trabalhos, tudo de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Santa Filomena e o Regimento Interno desta Casa.

Sala das Sessões, 06 de março de 2017.


Ailton de Souza Costa
Vereador

 

 

JUSTIFICATIVA

A Reforma da Previdência é tema que vem sendo bastante debatido na agenda atual. O suposto deficit previdenciário anunciado pela mídia e governo Temer tem gerado bastante desconforto entre as pessoas, pois a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 poderia ter por consequência diminuir direitos sociais ou dificultar o alcance a eles.

Verifica-se que há duas posições opostas quanto à temática, senão vejamos.

A mais divulgada, com vasto apoio da grande mídia, empresários e autoridades governamentais, sustenta que há deficits crescentes e necessidade de reforma urgente para recuperar o crescimento econômico.

De outro lado, a posição menos veiculada, diz existir, na verdade, um superavit significativo da seguridade, e, por esse motivo, a reforma não se justifica sob o prisma fiscal, conforme enunciados da Constituição de 1988.

Por conseguinte, para discutir a proposta de reforma, é preciso transparência de dados, para saber efetivamente qual a receita e a despesa do sistema, auditoria independente nas contas do INSS e do governo para analisar os dados com isenção, retorno dos valores que pertencem ao sistema, mas desviados para outros fins, cobrança da dívida ativa do INSS, e maior fiscalização para evitar sonegação, com aumento do número de fiscais.

Além da transparência de dados necessária para verificar a legitimidade da PEC, deve ser discutido também como ficarão as aposentadorias, as regras de transição, entre outros assuntos correlatos.

Assim sendo, solicito de meus pares a aprovação desse requerimento, para que possamos debater de forma ampla com a sociedade a temática em questão.

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