Você está aqui: Página Inicial / Processo Legislativo / Requerimentos / Requerimento nº 18 /2017

Requerimento nº 18 /2017

por snp publicado 07/04/2017 23h50, última modificação 19/04/2017 13h54
Servimo-nos do presente para, cumpridas as formalidades regimentais, seja requerido ao Poder Executivo que nos forneça, no prazo devido,

cópias de todas as portarias de nomeações e designações para cargos comissionados no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Filomena, desde 1º/01/2017, até a data de envio dos documentos.


Francisco Danubio Leite Macedo
Vereador.

JUSTIFICATIVA

Faz-se necessária a fiscalização e acompanhamento, pelo Poder Legislativo, dos atos administrativos praticados pelo Executivo Municipal, a fim de verificar a sua legitimidade.
É válido frisar, ainda, que o Poder Executivo não vem publicando os seus atos administrativos na imprensa oficial, vez que, em consulta ao Portal da Transparência do Município, não constatamos a existência de publicação no Diário Oficial desde o dia 02/01/2017.
Por essa razão, solicitamos cópias das portarias de nomeação e designação para os cargos comissionados deste município realizadas pela atual gestão.

« Outubro 2020 »
month-10
Do Se Te Qu Qu Se Sa
27 28 29 30 1 2 3
4 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30 31
Rádio Legislativa
If your video does not start playing shortly, please ensure that you have JavaScript enabled and the latest version of Adobe Flash Player (http://www.adobe.com/products/flashplayer/) installed.
Audio Player
More…
Pesquisa de Opinião

Gostou do novo portal?

Sim
Não
Pode melhorar
spinner
Total de votos: 55

Acesso à Informação

 

portal-da-transparencia

Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo