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Requerimento nº13/2017

por snp publicado 17/03/2017 12h54, última modificação 17/03/2017 12h54
O Vereador abaixo assinado, cumpridas as formalidades legais e regimentais, vem apresentar o seguinte requerimento:

O Vereador abaixo assinado, cumpridas as formalidades legais e regimentais, vem apresentar o seguinte requerimento:
Que seja solicitada do Prefeito do Município de Santa Filomena, o Sr. Cleomatson Coelho de Vasconcelos, que sejam enviadas esta Casa Legislativa informações sobre o processo licitatório para aquisição de merenda escolar, indicando valor contratual e fornecedores, e, caso não tenha ocorrida, como foi realizada a aquisição dos produtos da merenda escolar, indicando inclusive quem é o fornecedor dos produtos.

 

Sala das Sessões, 06 de março de 2017.


Francisco Wallace Diniz Mororó
Vereador

 

JUSTIFICATIVA

Faz necessário o atendimento deste pleito, em razão de ser competência dos membros da Câmara Municipal fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal, de forma a garantir o fiel cumprimento da legislação no que diz respeito aos gastos públicos, valendo ressaltar que a fiscalização pode ser realizada através da realização de exame do documento acima citado.

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