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Anulação do Edital n.º 001/2018 (Eleição da Mesa Diretora da Câmara, biênio 2019-2010)

por snp publicado 25/06/2018 10h20, última modificação 25/06/2018 10h40
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com a finalidade de que os atos deste Poder Legislativo sejam realizados na estrita legalidade, considerando ainda os termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que a Administração Pública deve anular seus atos ilegais, resolve anular o Edital n.º 001/2018, bem como a convocação para realização de reunião extraordinária designada para o dia 25.06.2018, às 10 (dez) horas, na sede do Poder Legislativo, com a finalidade de realizar a eleição da mesa diretora, para o biênio 2019/2020, conforme motivos que passa a expor. Arquivo anexo...

PDF document icon DECISÃO - Anulação da Eleição 25.06.2018.pdf — Documento PDF, 115 KB (118574 bytes)

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