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EXTRATO DE CONTRATO Nº 05/2017

por snp publicado 21/04/2017 07h10, última modificação 21/04/2017 07h11
Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATO Nº 05/2017 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02/2017

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santa Filomena – PE
CONTRATADA: Paulo Santana Advogados Associados - CNPJ nº 05.057.356/0001-85

OBJETO: Locação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica na área de Direito Público, compreendendo a expedição de pareceres e/ou de aconselhamentos à Mesa Diretora e ao Setor de Controle Interno no campo do Direito Financeiro, do Direito Administrativo, e do Direito Constitucional, a consultoria na área de licitações e de contratos administrativos, e elaboração de defesas, de recursos e de ações que envolvam as funções institucionais da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Filomena.

VALOR GLOBAL: R$ 74.400,00 (setenta e quatro mil e quatrocentos reais).
FORMA DE PAGAMENTO: Os pagamentos por cada entrega efetivamente realizada, aprovada e devidamente atestada pela Câmara Municipal deverá ser efetuados até o décimo dia após o encerramento do mês em que houver o fornecimento.

ORIGEM: Convite nº 01/2017
Processo Licitatório nº 02/2017

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado por igual período.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Os recursos financeiros para pagamento das despesas decorrentes do presente contrato serão provenientes da própria câmara.
Projeto Atividade: 01.031.0001.2001.0001, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.74

Santa Filomena/PE, 07 de Abril de 2017


Francisco Wallace Diniz Mororó
Presidente

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